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https://www.etufor.ce.gov.br/index.asp?pagina=sit_beneficiario.asp 

https://www.etufor.ce.gov.br/PDFs/coletiva_acessibilidade.pdf

Gratuidade para pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em abril de 2008, desde que atendam aos critérios da Lei 0057, de 18 de julho de 2008 e de sua regulamentação (Decreto nº 12.540/ 2009). Para isso, a Prefeitura de Fortaleza, através da ETUFOR, criou um cartão específico para uso no transporte público.

O cartão, cuja validade é de 1 (um) ano,  deve ser requerido e posteriormente adquirido na ETUFOR, mediante critérios de cadastramento. O requerente deve estar fora do mercado formal de trabalho e comprovar o tipo de deficiência que possui através de um laudo médico emitido pela Rede Pública de Saúde dos níveis Municipal, Estadual, Federal ou ainda da rede conveniada ao SUS. Além disso, deve atender a um dos seguintes critérios de ordem socioeconômica:

• Ter o Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); ou
• Pertencer a uma família beneficiada do Bolsa Família; ou
• Estar inscrita no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal; ou
• Dispor de renda per capita familiar de até um salário mínimo.

A declaração para uma as condições acima deve ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), exceto no caso da comprovação do status de ativo do BPC, que deverá ser solicitada junto ao INSS.

Além do laudo médico e da comprovação da situação socioeconômica, a pessoa deve levar para o local de cadastramento (Posto da ETUFOR):

• Fotocópia do RG (identidade) ou CPF do requerente ou de seu representante legal, seguida do original para comprovação;
• Fotocópia da Certidão de Nascimento, quando se tratar de pessoa com deficiência menor de idade, seguida da cópia do RG ou CPF do responsável;
• Fotocópia de um comprovante de residência;
• 2 fotos 3x4.

Para solicitar a revalidação do cartão, o beneficiário deverá se dirigir ao posto da ETUFOR portando documentos atualizados de comprovação da condição de pessoa com deficiência (laudo médico) e de sua da condição socioeconômica atual. Será necessária a apresentação de novo comprovante de endereço caso este tenha mudado após a primeira solicitação do benefício.

A solicitação de inscrição, a avaliação do requerimento, o cadastro de beneficiários (as) e a entrega dos cartões, bem como de revalidação do benefício, estão sendo realizadas na Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC), na sede da ETUFOR, das 8h às 16h30, sem intervalo para o almoço, de segunda a sexta-feira.

Assista aqui a apresentação da coletiva da acessibilidade.

Caso você já tenha buscado o benefício, Consulte aqui a situação do seu requerimento antes de ir ao posto da ETUFOR.

https://www.etufor.ce.gov.br/index.asp?pagina=pcdeficiencia.asp

GT de Acessibilidade

GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM FORTALEZA

BREVE HISTÓRICO

A OMS - Organização Mundial de Saúde - estima que pelo menos 10% da população possua algum tipo de deficiência. Na pesquisa Retratos da Deficiência no Brasil (2003), realizada pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, é apresentado um panorama das condições de grupos excluídos e da relação dessa exclusão com as pessoas com deficiência com base nos dados do Censo de 2000. A maior proporção destas pessoas se encontra no Nordeste (16,8%) e a menor no Sudeste (13,1%).

Entre os 05 (cinco) estados brasileiros de maior ocorrência de pessoas com deficiência, estão Paraíba, com 18,76%, seguido de Rio Grande do Norte, com 17,64%, Piauí com 17,63%, Pernambuco com 17,4 e Ceará com 17,34%. Fortaleza conta atualmente com a estimativa de 292 mil pessoas com deficiência, o que significa quase 15% da população.

Ciente deste cenário, em junho de 2005 a atual gestão municipal iniciava o debate com os seguimentos sociais sobre o orçamento de Fortaleza debatendo o PPA, em um ensaio do que seria o Orçamento Participativo. As pessoas com deficiência se reuniram no CSU Presidente Médici e elegeram, junto com outras duas, a demanda histórica do “passe livre” como prioridade para o seguimento.

Em seguida a ETTUSA, atual ETUFOR, que havia constituído um grupo interno para estudar acessibilidade e mobilidade, foi indicada para coordenar o Grupo de Trabalho criado por decreto municipal (nº 11.879, de 1 de setembro de 2005) para avaliar formas de concessão da gratuidade para PCD´s no transporte público de Fortaleza. O GT municipal contava ainda com representações de outras secretarias municipais e do conselho estadual das pessoas com deficiência – CEDEF -, representando as pessoas com deficiência.
Debatidas as alternativas possíveis e estabelecido o consenso a partir da proposta do seguimento no OP de 2007 de gratuidade com critério sócio-econômico, técnicos e técnicas da ETUFOR passaram a estudar tanto a realidade local quanto as legislações de gratuidade em outras cidades do país e suas formas de gestão para colher subsídios e propor cenários que quantificaram o número de pessoas que seriam atendidas e seus impactos nos vários componentes da infraestrutura urbana e do transporte público. Estudos feitos, os cenários propostos traduziram o critério sócio-econômico, consenso no GT e existente em todas as gratuidades pesquisadas em outras cidades, em pessoas ou famílias que possuam deficientes (classificados segundo a CID10), com critério sócio econômico que considera os beneficiários do BPC ou do Bolsa Família e/ ou inscritos no Cadastro Único do MDS ou ainda com rendimento de até 1 salário mínimo.

Em abril de 2008, a prefeita Luizianne Lins e o SINDIÔNIBUS firmam o acordo que vai possibilitar a “gratuidade com critério sócio-econômico no transporte público municipal”, como está inscrito na proposta do OP do segmento em 2007. A gratuidade anunciada foi fruto da mobilização do segmento proposta nos fóruns de debate do orçamento participativo municipal em 2005, 2006 e 2007.

A cidade, através de sua gestão, tem ganhado uma série de ações afirmativas para resgatar as pessoas com deficiência da exclusão e da invisibilidade e incluí-las no convívio de Fortaleza e sua gente.

Fruto dos estudos coordenados pela ETUFOR para concessão da gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, os técnicos e técnicas da empresa tiveram contato com variados estudos, textos e elaborações sobre acessibilidade e mobilidade. Todos tratam, quase unanimemente, que ações ou intervenções urbanas para ampliar as condições de acessibilidade das pessoas, inclusive às com deficiência e/ou mobilidade reduzida, devem estar integradas em um conjunto de medidas planejadas e articuladas em políticas públicas organizadas e sistemáticas. Entende-se acessibilidade como infraestrutura física, acessibilidade da frota de transporte público, capacitação de pessoal e comunicação, além de medidas de acesso sócio-econômicas, como a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte público.

Ações:
1. Gratuidade para pessoas com deficiência no transporte público com critério sócio-econômico (Lei Complementar Municipal nº 0057/2008 e Decreto Municipal nº 12.540/ 2009).

2. Anúncio de cumprimento das leis de acessibilidade nas obras em andamento, nos futuros abrigos de ônibus e nos projetos de infra-estrutura de transporte (PROMOB, TRANSFOR).

3. Reformas nos terminais abertos Praça Coração de Jesus e Praça Castro Carreira (Estação), inserindo rampas e piso tátil;

4. Programa Municipal de Acessibilidade Veicular negociado com permissionários para ampliação gradativa do número de ônibus acessíveis em cumprimento ao Decreto Federal nº
5.296/ 2004. Ampliação da frota acessível (2005: 18 veículos; até início de setembro de 2009: 174 veículos)

5. Treinamento e capacitação de pessoal da ETUFOR que opera direta ou indiretamente no processo de inscrição para aquisição do benefício da gratuidade no transporte público de Fortaleza;

6. Licitação para implantação do táxi acessível;

7. Colocação do Decreto Federal nº 5.296 e das leis de acessibilidade como norma para as licitações e contratação de obras em atuais e futuros prédios públicos e em obras de infraestrutura urbana, finalizando o trabalho da coordenadoria municipal que avalia as condições de acessibilidade em prédios e logradouros da prefeitura.

Confira alguns endereços eletrônicos e leis relacionados ao GT de Acessibilidade

-Endereços eletrônicos relacionados:

CORDE - Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

1ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana - SEMOB

 

-Legislação Federal:

Tabela com Leis e Decreto disponíveis em arquivos PDF

-Legislação Municipal:

Tabela com Leis e Decreto disponíveis em arquivos PDF

-Produtos desenvolvidos:

Relatório de diagnóstico dos terminais

-Normas Técnicas:

Tabela com NBR's que tratam da temática da acessibilidade para pessoas com deficiência

-Participações:

"Palestra sobre Acessibilidade no Transporte Público" - Audiência Pública na Câmara Municipal de Fortaleza - 08/2006

"Painel Acessibilidade e Inclusão" - SER III em 16/11/2006

Semana da Mobilidade Urbana em Brasília entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2006

-Textos Relacionados:

Como chamar as pessoas que têm deficiência?